Detalhes do Processo
Processo nº 3405/2020           Data Entrada 24/03/2020 10:58:17
Situação Processo decidido
Origem PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGOMINAS - CNPJ: 25.063.884/0001-54
Responsável(eis) ELIETE ALVES DE MELO - CPF: 78322782187
Classe/Assunto 4.PRESTAÇÃO DE CONTAS / 12.PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR 2019 - Exercício 2019
Distribuição QUINTA RELATORIA
Relator Conselheira DORIS DE MIRANDA COUTINHO
Anexado ao Processo
1172 2023 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REF. AO PROC. Nº 5468/2022
Departamento Atual ARQUIVO CENTRAL TCE-TO

Evento Documento Data Arq
15 CERTIDÃO 1561/2023 12/06/2023 14:01:04
14 TERMO DE APENSAMENTO 68/2023 06/03/2023 10:18:26
13 TERMO DE APENSAMENTO 319/2022 10/08/2022 11:23:49
12 PARECER PRÉVIO 103/2022
Pub. BO nº 3035 em 23/06/2022
 22/06/2022 11:13:20
11 VOTO 92/2022 22/06/2022 11:13:20
10 TERMO DE APENSAMENTO 478/2021 08/10/2021 14:22:36
9 ANÁLISE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS 281/2021 08/10/2021 08:21:28
8 RESOLUÇÃO 628/2020
Pub. BO nº 2618 em 04/09/2020
 09/10/2020 12:28:11
7 RELATÓRIO COMPLEMENTAR 3405/2020 29/08/2020 00:20:42
6 ANÁLISE CONCLUSIVA DO CONTROLE INTERNO 3405/2020 29/08/2020 00:20:41
5 PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR 3405/2020 29/08/2020 00:20:40
4 JUNTADA DE DOCUMENTO(S) 1959417/2020 06/05/2020 19:50:39
3 DESPACHO 146/2020
06/05/2020 19:48:19
2 TERMO DE ALERTA - RELATÓRIO PRELIMINAR DE ANÁLISE DAS CONTAS 3405/2020 24/03/2020 17:03:48
1 RECIBO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS 3405/2020 24/03/2020 16:54:54

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Sessão Data Ata Vídeo Sessão Virtual
Finalizada
 36ª Sessão Ordinária Videoconferência Primeira Câmara 21/06/2022 - 13:30:00
Finalizada
 8ª Sessão Ordinária Videoconferência Primeira Câmara 08/03/2022 - 13:30:00

Decisão Resultado Ementa
PARECER PRÉVIO 103/2022
Pub. BO nº 3035 em 23/06/2022
PARECER PRÉVIO PELA REJEIÇÃO
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PREVIDENCIÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO - CONSOLIDADAS. DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - DEA. AUSÊNCIA DE REGISTRO CONTÁBIL DAS OBRIGAÇÕES. PARECER PRÉVIO PELA REJEIÇÃO. 
RESOLUÇÃO 628/2020
Pub. BO nº 2618 em 04/09/2020
APROVAR
ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº. 848826-STF. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS MUNICIPAIS O JULGAMENTO DAS CONTAS DOS PREFEITOS ORDENADORES DE DESPESAS E CONSOLIDADAS. LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO DETERMINADO PELA RESOLUÇÃO Nº 510/2017. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR OS RECURSOS E AÇÕES DE REVISÃO EM TRAMITAÇÃO, REFERENTE ÀS CONTAS DE PREFEITOS ORDENADORES DE DESPESAS. EXTINÇÃO DOS RECURSOS E AÇÕES DE REVISÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.  DESCONSTITUIÇÃO DAS DECISÕES CONSTANTES DOS PROCESSOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PREFEITOS ORDENADORES DE DESPESAS. ENVIO DAS CONTAS DE GESTÃO ÀS RESPECTIVAS CÂMARAS MUNICIPAIS. NÃO AUTUAÇÃO DAS CONTAS DE ORDENADORES DE PREFEITOS. ATUALIZAÇÃO NORMATIVA RELATIVA A PRESTAÇÕES DE CONTAS. DETERMINAÇÕES À DIGCE. APROVAR.